Termos e Condições da In Eats for Business

Embora toda a relação contratual relacionada a estes Produtos seja celebrada somente pelo Proprietário e Utilizadores, os Utilizadores reconhecem e concordam que, onde a In Eats for Business lhes tiver sido fornecida através da Apple App Store, a Apple poderá exigir o cumprimento destes Termos como um terceiro beneficiário.

Nada nestes Termos gera qualquer relação de emprego, agenciamento ou parceria entre as partes envolvidas.

A In Eats for Business é fornecida por:

Inscist Entertainment, Lda. — 34 Urbanização de Vila Verde, 4765-065 Braga (Portugal)

E-mail de contacto do Proprietário: [email protected]

“In Eats for Business” refere-se a

• este website, incluindo os seus subdomínios e qualquer outro website através do qual o Proprietário disponibilize o seu Serviço;

• aplicações para telemóveis, tablets e outros sistemas de dispositivos móveis;

• as Interfaces de Programação de Aplicações (API);

• o Serviço;

• quaisquer aplicações, amostras e arquivos de conteúdo, códigos-fontes, scripts, conjuntos de instruções ou softwares incluídos como parte do Serviço, assim como qualquer documentação relacionada;

TERMOS DE USO

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta secção serão geralmente aplicados ao usar a In Eats for Business.

Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar a In Eats for Business, os Utilizadores confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

• Os Utilizadores não poderão qualificar-se como Consumidores;

• Os Utilizadores deverão ser reconhecidos como adultos pela legislação aplicável;

• Os Utilizadores não se encontram num país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país "patrocinador de terrorismo";
• Os Utilizadores não constam em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas;

Registo de contas

Para usar o Serviço, os Utilizadores deverão registar ou criar uma conta de Utilizador, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata.
A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço.

Os Utilizadores serão responsáveis por manter os seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Utilizadores também serão obrigados a escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos pela In Eats for Business.

Ao se registarem, os Utilizadores concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob o seu nome de utilizador e senha.
Os Utilizadores serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contacto indicados neste documento, se acreditarem que as suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Utilizadores, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

Condições para registo de contas

O registo de contas de Utilizador neste serviço (In Eats for Business) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao se registarem, os Utilizadores concordam em atender a estas condições.

• Contas registadas por "robôs" ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas.

• A menos que seja especificado de outra forma, cada Utilizador deverá registar apenas uma conta.

• A menos que seja expressamente permitido, uma conta de Utilizador não poderá ser partilhada com outras pessoas.

Desativação de contas

Os Utilizadores poderão desativar a sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:

• Entrando em contacto diretamente com o Proprietário nos dados de contacto fornecidos neste documento.

Suspensão e exclusão de contas

O Proprietário reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso, contas de Utilizador que forem consideradas inapropriadas, ofensivas ou em desacordo com estes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de Utilizadores não dará aos Utilizadores direito a nenhuma reivindicação de compensações, prejuízos ou reembolsos.

A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Utilizador não isentará o Utilizador de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

Conteúdos disponibilizados pela In Eats for Business

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados pela In Eats for Business serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.

O Proprietário empreenderá os seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos pela In Eats for Business não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.
Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Utilizadores de exercerem os seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Utilizadores que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contacto fornecidos neste documento.

Direitos relacionados a conteúdos neste serviço (In Eats for Business)

O Proprietário mantém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos.

Assim sendo, os Utilizadores não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.

Em particular, entre outras coisas, os Utilizadores não poderão copiar, baixar, partilhar (além dos limites previstos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder para terceiros ou criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados pela In Eats for Business, nem permitir que terceiros o façam através do Utilizador ou seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.

Onde estiver expressamente declarado neste serviço (In Eats for Business), o Utilizador poderá baixar, copiar e/ou partilhar alguns conteúdos disponibilizados pela In Eats for Business, desde que as atribuições de direitos de autor e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.

Qualquer exceção ou limitação regulamentar de direitos de autor aplicável permanecerá não sendo afetada.

Conteúdos fornecidos por Utilizadores

O Proprietário permite que os Utilizadores carreguem, partilhem ou forneçam os seus próprios conteúdos à In Eats for Business.

Ao fornecer conteúdos à In Eats for Business, os Utilizadores estarão a confirmar que são legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão a violar quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Mais informações sobre conteúdos aceitáveis podem ser encontradas na secção destes Termos que detalha os usos aceitáveis.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, ao fornecer os seus próprios conteúdos neste serviço (In Eats for Business), eles estarão a conceder ao Proprietário a licença não exclusiva, internacional, totalmente onerosa e isenta de royalties, irrevogável, de caráter perpétuo (ou por todo o prazo de proteção), sublicenciável e transferível, para usar, aceder, armazenar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, processar em trabalhos derivados, transmitir ou de outra forma explorar tais conteúdos, a fim de prestar e promover o seu Serviço, em qualquer mídia ou maneira.

Até ao limite permitido pela legislação aplicável, os Utilizadores renunciam a quaisquer direitos morais relacionados aos conteúdos que eles fornecerem à In Eats for Business.

Os Utilizadores reconhecem, aceitam e confirmam que todos os conteúdos que eles fornecerem através deste serviço (In Eats for Business ) serão disponibilizados de acordo com as mesmas condições gerais previstas para conteúdos disponibilizados pela In Eats for Business.

Os Utilizadores serão os únicos responsáveis pelos conteúdos que eles vierem a carregar, publicar, partilhar ou fornecer através deste serviço (In Eats for Business).

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Proprietário filtra ou modera tais conteúdos de maneira preventiva.

Assim sendo, o Proprietário reserva o direito de recusar, censurar, remover, excluir, bloquear ou retificar tais conteúdos, a seu próprio critério e negar ao Utilizador que carregou os conteúdos acesso à In Eats for Business sem aviso prévio, se considerar que tais conteúdos violam alguma disposição legal aplicável ou direito de terceiros, ou de outra forma representam um risco para Utilizadores, terceiros, Proprietário e/ou a disponibilidade do Serviço.

A remoção, exclusão, bloqueio ou retificação de conteúdos não dará direito aos Utilizadores que forneceram tais conteúdos ou que sejam responsáveis por eles a quaisquer reivindicações de compensação, prejuízos ou reembolsos.

Os Utilizadores concordam em isentar o Proprietário de responsabilidade por qualquer reivindicação feita e/ou prejuízo sofrido devido aos conteúdos que eles forneceram à In Eats for Business ou através dela.

Remoção de conteúdos de partes deste serviço (In Eats for Business) disponíveis através da App Store

Se os conteúdos reportados forem considerados censuráveis, eles serão removidos em 24 horas e o Utilizador que forneceu o conteúdo será impedido de usar o Serviço.

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (In Eats for Business), os Utilizadores poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controlo sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.

Uso aceitável

In Eats for Business e o Serviço somente poderão ser usados dentro do âmbito para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

Os Utilizadores serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem a In Eats for Business e/ou o Serviço, eles não estarão a violar nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.

Assim sendo, o Proprietário reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar aos Utilizadores acesso à In Eats for Business ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (In Eats for Business) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que houver suspeita de que Utilizadores estejam envolvidos na violação de quaisquer leis, regulamentações, direitos de terceiros e/ou destes Termos, incluindo, entre outras coisas, envolvimento em qualquer uma das seguintes atividades:

Uso excessivo do Serviço

• usar um recurso deste serviço (In Eats for Business) excessivamente, com relação a outros Utilizadores deste serviço (In Eats for Business) – em tais casos, o Proprietário, a seu exclusivo critério, reserva-se também o direito de suspender a conta do Utilizador ou limitar a atividade associada até o Utilizador reduzir o consumo excessivo;

Uso excessivo das APIs

• enviar solicitações abusivas ou excessivamente frequentes para o Serviço através das APIs. O Proprietário determinará o que constitui abuso ou utilização excessiva das APIs e reserva também o direito de suspender de maneira temporária ou definitiva o acesso à API pelo Utilizador. Em tais casos, o Proprietário fará uma tentativa razoável de alertar o Utilizador antes da suspensão;

Prática de Scraping

• adotar qualquer processo automatizado para extrair, obter ou recolher informações, dados e/ou conteúdos deste serviço (In Eats for Business) e todas as propriedades digitais associadas, exceto quando for expressamente permitido pelo Proprietário;

Restrições de conteúdo

• disseminar ou publicar conteúdos que sejam ilegais, obscenos, ilegítimos, caluniosos ou inapropriados;
• publicar qualquer conteúdo que promova, direta ou indiretamente, ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência;
• disseminar ou publicar qualquer conteúdo que seja falso ou possa gerar alarme injustificado;
• usar a In Eats for Business para publicar, disseminar ou de outra forma fornecer conteúdos protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo, entre outras, leis de patentes, marcas registadas ou direitos de autor, de maneira ilegal e sem o consentimento do legítimo detentor dos direitos;
• usar a In Eats for Business para publicar, disseminar ou de outra forma disponibilizar qualquer outro conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo, entre outros, segredos estaduais, militares, comerciais ou profissionais e dados pessoais;
• publicar qualquer conteúdo ou realizar qualquer atividade que perturbe, interrompa, prejudique ou de outra forma viole a integridade deste serviço (In Eats for Business) ou de outra experiência ou dispositivos do Utilizador. Entre estas atividades estão: prática de spam, distribuição de publicidade não autorizada, prática de phishing, fraude, espalhar malwares ou vírus, etc.;

• publicar ou de outra forma disseminar conteúdos falsos, inverídicos, enganosos, difamatórios ou caluniosos com relação a quaisquer Produtos oferecidos via In Eats for Business;

Proteção do Utilizador

• apropriação indevida de qualquer conta em uso por outro Utilizador;
• obter ou recolher quaisquer informações de identificação pessoal de outros Utilizadores, incluindo, entre outras, endereços de e-mail ou informações de contacto, burlando a configuração de privacidade de outras contas de Utilizador neste serviço (In Eats for Business) ou por outro meio;
• usar quaisquer informações relacionadas a outros Utilizadores, incluindo dados pessoais ou de contacto, para fins além dos quais a In Eats for Business se destina;

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos fornecidos via In Eats for Business, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.

As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos são descritos abaixo e nas secções específicas deste serviço (In Eats for Business).

Para comprar Produtos, o Utilizador deverá se registar ou autenticar neste serviço (In Eats for Business).

Descrição de produtos

Preços, descrições ou disponibilidade de Produtos são descritos nas respetivas secções deste serviço (In Eats for Business) e estão sujeitos a alteração sem aviso.

Embora os Produtos neste serviço (In Eats for Business) sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste serviço (In Eats for Business) através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do Produto comprado.

As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

A oferta de Produtos não é vinculante. Para concluir a compra, os Utilizadores são solicitados a enviar uma encomenda vinculante. Apenas quando esta encomenda for aceite o contrato será executado.

Submissão da encomenda

Quando o Utilizador enviar uma encomenda, aplicar-se-á o seguinte:

• Cada encomenda submetida constitui uma oferta de compra. A submissão da encomenda gera para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, impostos e outras possíveis taxas e despesas, conforme especificado na página da encomenda.
• Caso o Produto comprado exija uma entrada ativa do Utilizador, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou desejos especiais, a submissão da encomenda gera uma obrigação para o Utilizador agir de acordo.
• Mediante a submissão da encomenda, os Utilizadores receberão um recibo. A menos que seja informado de outra forma na respetiva comunicação, o recibo acima meramente indica o recebimento da encomenda e não constituirá uma aceitação da encomenda.

Aceitação da encomenda

• A menos que o recibo da encomenda expressamente inclua a aceitação da encomenda, sendo que neste caso um contrato é então executado, o contrato de compra e venda será executado no momento em que o Utilizador receber a comunicação da aceitação da encomenda.
• Estando sujeito a disponibilidade e ao critério do Proprietário, a encomenda deverá ser aceite sem demoras injustificadas.
• Se a encomenda não for aceite, o Proprietário emitirá um reembolso.

A recusa de uma encomenda não dará direito ao Utilizador de fazer nenhuma reivindicação contra o Proprietário, incluindo indemnização por prejuízos.

Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador para estes fins.

Preços

Os Utilizadores serão informados durante o processo de compra e antes da submissão da encomenda sobre quaisquer taxas, impostos e despesas (incluindo, se houver, despesas com a entrega) que serão cobrados.

Os preços neste serviço (In Eats for Business) serão exibidos:

• excluindo quaisquer taxas, impostos e despesas aplicáveis.

Métodos de pagamento

Informações relacionadas a métodos de pagamento aceites serão disponibilizadas durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respetivas informações poderão ser encontradas na secção específica deste serviço (In Eats for Business).

Os métodos de pagamento devidamente indicados são geridos diretamente pelo Proprietário. Neste caso, o Proprietário recolherá e armazenará os dados necessários para o processamento de pagamentos e para cumprir com qualquer obrigação associada. O Utilizador poderá ler a política de privacidade deste serviço (In Eats for Business) para saber mais sobre o processamento de dados e os direitos do Utilizador com relação aos seus dados.

Outros métodos de pagamento – se houver – são fornecidos de maneira independente por serviços de terceiros. Em tais casos, a In Eats for Business não recolhe nenhuma informação de pagamento – como dados de cartões de crédito – apenas recebe uma notificação do respetivo terceiro prestador assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso.

Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar, o Proprietário não terá obrigação de cumprir a oferta de compra. Qualquer possível despesa ou taxa decorrente da falha ou recusa do pagamento será arcada pelo Utilizador.

Pagamento do preço em parcelas

O pagamento do preço da compra poderá ser negociado em duas ou mais parcelas. Os termos destes modelos de pagamento são especificados na respetiva secção deste serviço (In Eats for Business).
Produtos específicos poderão ser excluídos deste modelo de pagamento.

Retenção dos direitos de utilização

Utilizadores não adquirirão quaisquer direitos a usar o Produto comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.

Entrega

Execução dos serviços

O serviço comprado deverá ser executado ou disponibilizado no prazo especificado neste serviço (In Eats for Business) ou conforme comunicado antes da submissão da encomenda.

Duração do contrato

Subscrições

As subscrições permitem que os Utilizadores recebam o Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. Informações relacionadas ao tipo de subscrição e encerramento do contrato estão descritas abaixo.

Subscrições por prazo determinado

As subscrições pagas por prazo determinado iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, e duram pelo período de subscrição escolhido pelo Utilizador ou especificado durante o processo de compra.

Uma vez expirado o período de subscrição, o Produto não estará mais acessível.

Renovação automática de subscrições por prazo determinado

As subscrições são renovadas automaticamente por meio da forma de pagamento escolhida pelo Utilizador no momento da compra.

A subscrição renovada terá o mesmo período de duração da subscrição original.

O Utilizador receberá um lembrete da aproximação da renovação com antecedência razoável, discriminando o procedimento a ser seguido a fim de cancelar a renovação automática.

Encerramento do contrato

As subscrições podem ser encerradas por meio de um aviso de encerramento claro e inequívoco ao Proprietário, enviado através das informações de contacto fornecidas neste documento ou, se for o caso, usando os respetivos controlos neste serviço (In Eats for Business).

Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário antes de renovar a subscrição, o encerramento terá efeito assim que o período atual for concluído.

Termos e condições aplicáveis a recursos extras

Utilizadores que tiverem uma subscrição ativa poderão comprar add-ons ou recursos extras, descritos na respetiva secção deste serviço (In Eats for Business).
A menos que seja especificado de outra forma, estes extras estarão sujeitos aos mesmos termos aplicáveis ao Produto principal, incluindo todas as disposições deste documento.

Direitos do utilizador

Direito de cancelamento

A menos que haja exceções, o Utilizador poderá ter direito a rescindir o contrato dentro do período especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. Os Utilizadores poderão saber mais sobre as condições de cancelamento nesta secção.

A quem se aplica o direito de cancelamento

O direito de cancelamento é um direito concebido para Consumidores Europeus no caso de contratos à distância (porque o Utilizador não consegue ver ou experimentar os Produtos antes de fechar o contrato). A saída do contrato encerra a obrigação das partes contratuais de executar o contrato.

Neste serviço (In Eats for Business), o direito de cancelamento aplica-se a todos os Utilizadores.

A menos que uma exceção mencionada abaixo seja aplicável, se houver, Utilizadores terão direito legal de rescindir o contrato dentro do período especificado aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação.

Exercício do direito de cancelamento

Para exercer o seu direito de cancelamento, os Utilizadores deverão enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de rescindir o contrato.

Para esta finalidade, os Utilizadores poderão usar o formulário modelo de rescisão, disponível na secção "definições" deste documento. No entanto, os Utilizadores serão livres para expressar a sua intenção de rescindir o contrato, fazendo uma declaração inequívoca, de outra maneira adequada. De forma a atender o prazo em que eles possam exercer tal direito, os Utilizadores deverão enviar o aviso de cancelamento antes do período de cancelamento expirar.

Quando o período de cancelamento expira?

• Com relação à compra de um serviço, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o contrato é executado, a menos que o Utilizador tenha renunciado ao direito de cancelamento.

Efeitos do cancelamento

Utilizadores que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles sobre as despesas de entrega.

No entanto, quaisquer despesas adicionais resultantes da escolha de um método específico de entrega que não seja o tipo menos dispendioso de entrega padrão oferecido pelo Proprietário não serão reembolsadas.

Tal reembolso será feito sem demora injustificada e, em hipótese nenhuma, em mais que 14 dias a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Utilizador de rescindir o contrato. A menos que seja acordado de outra forma com o Utilizador, os reembolsos serão feitos usando os mesmos meios de pagamento usados para processar a transação inicial. Em qualquer hipótese, o Utilizador não arcará com quaisquer despesas ou taxas decorrentes do reembolso.

...na compra de serviços

Quando um Utilizador exercer o direito de cancelamento após ter solicitado que o serviço seja executado antes do período de cancelamento expirar, o Utilizador deverá pagar ao Proprietário uma quantia proporcional à parte do serviço executada.

Este pagamento será calculado com base na taxa contratual e será proporcional à parte do serviço executada, até o momento em que o Utilizador fizer a rescisão, em comparação com a cobertura total do contrato.

Exceções ao direito de cancelamento

O direito de cancelamento não se aplica a contratos:

• para o fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou de outra forma claramente personalizados;

• para a prestação de serviços, depois que o serviço tiver sido totalmente executado, se a execução tiver iniciado com o consentimento previamente expresse do consumidor e com seu reconhecimento de que o seu direito de cancelamento será perdido assim que o contrato tiver sido totalmente executado;

Garantias

Garantia de melhor preço

O Proprietário concederá aos Utilizadores uma garantia contratual de melhor preço. Se, após a compra de quaisquer dos Produtos disponíveis via In Eats for Business, for encontrado exatamente o mesmo Produto, com especificações e condições exatamente iguais, com um preço menor de outro Fornecedor, o Proprietário reembolsará a diferença, mediante apresentação das devidas provas.
A garantia de melhor preço estará sujeita às seguintes condições:

• Os Utilizadores compraram um Produto do Proprietário;
• No mesmo dia, após ter comprado o Produto do Proprietário, os Utilizadores encontrarem o mesmo produto disponível para venda com menor preço num diferente fornecedor online;
• As especificações e características do produto, como quantidade, tempo, âmbito territorial, finalidade, marca, etc., são idênticas ao Produto comprado do Proprietário;
• O preço de venda do produto acima é menor que o do Produto comprado do Proprietário. Para esta finalidade, qualquer redução pessoal de preço decorrente de um Cupão ou código de desconto de Utilizadores, assim como qualquer redução temporária de preços, como no caso de uma promoção, não será considerada, ou seja, o preço de venda já deverá ser menor antes que qualquer redução seja aplicada.

Para reivindicar a garantia de melhor preço, os Utilizadores deverão:

• Armazenar capturas de ecrã e links para a oferta de menor preço, garantindo que todas as especificações e características relevantes do produto, data e hora estejam visíveis nestas capturas de ecrã, assim como nos links. Os Utilizadores também deverão ter uma captura de ecrã da última página antes da confirmação de compra;
• Enviar as informações acima para o Proprietário, junto com todas as referências da compra relacionadas ao Produto comprado do Proprietário (como nome, sobrenome, endereço, endereço de e-mail, número da reserva ou pedido, etc.) no mesmo dia.

O Proprietário então verificará se todas as condições e requisitos para a garantia de melhor preço foram atendidos e, se for assim, reembolsará a diferença entre o valor pago ao Proprietário e o preço menor da oferta do outro fornecedor.

Responsabilidades, indemnização e isenção de responsabilidade

Indemnização e isenção de responsabilidade

O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários contra qualquer ação ou demanda – incluindo, entre outras, despesas e honorários advocatícios – sofridas por qualquer terceiro, devido ou com relação a qualquer uso incorreto ou em decorrência do Serviço, violação destes Termos, violação de quaisquer direitos de terceiros ou disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários, até ao limite permitido pela lei aplicável.

Limitação de responsabilidade

A menos que seja expressamente informado de outra forma, e sem prejuízo às disposições legais aplicáveis de responsabilidade sobre produtos, os Utilizadores não terão direito a reivindicar danos contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou jurídica atuando em seu nome).

Isto não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos decorrentes da violação de uma obrigação contratual essencial, como uma obrigação estritamente necessária para alcançar a finalidade do contrato, e/ou danos decorrentes de conduta intencional ou culposa, desde que In Eats for Business tenha sido apropriada e corretamente utilizado pelo Utilizador.

A menos que os danos tenham sido causados por conduta intencional ou culposa, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário será responsável somente até ao limite em que os danos forem típicos e previsíveis no momento em que o contrato foi executado.

Especificamente, nos limites declarados acima, o Proprietário não se responsabilizará por:

• qualquer perda de oportunidades de negócios e qualquer outra perda, mesmo que indireta, que possa ser sofrida pelo Utilizador (tais como, entre outras, vendas não realizadas, receitas, faturação ou lucros cessantes ou perda de rendimentos previstos, perda de contratos ou relações comerciais, danos à reputação ou credibilidade, etc.);

• perdas ou danos resultantes de interrupções ou defeitos deste serviço (In Eats for Business) devido a atos de força maior, ou eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e além do controlo do Proprietário, tais como, entre outros, falhas ou quedas de linhas telefónicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ataques cibernéticos, interrupções na entrega de produtos, serviços de terceiros ou aplicações;

• quaisquer perdas que não sejam uma consequência direta de uma violação dos Termos por parte do Proprietário;

• quaisquer danos, perdas ou prejuízos ocorridos devido a vírus ou outra forma de malware contidos ou associados a arquivos disponíveis para download pela Internet ou via In Eats for Business. Os Utilizadores serão responsáveis por implementar medidas de segurança suficientes – como programas antivírus – e firewalls, a fim de evitar qualquer infeção ou ataque e para garantir cópias de backup de todos os dados ou informações trocados ou carregados via In Eats for Business.

Em qualquer caso de responsabilidade, a indemnização não poderá exceder o total de pagamentos que foram, serão ou seriam feitos pelo Utilizador ao Proprietário, com base no contrato, num período de 12 meses, ou pelo período de duração do Contrato, se for menor.

Disposições gerais

Nenhuma renúncia

Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.

Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Utilizadores adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Utilizadores no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações, de acordo com a legislação aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controlo razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: ações de cunho trabalhista, falhas de infraestrutura, quedas de energia, etc.).

Revenda do Serviço

Os Utilizadores não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (In Eats for Business) ou do seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso dos seus Dados Pessoais, os Utilizadores poderão consultar a política de privacidade deste serviço (In Eats for Business).

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de marca registada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados à In Eats for Business serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registadas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados à In Eats for Business serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Alterações nestes termos

O Proprietário reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Utilizador sobre estas alterações.

Tais alterações afetarão somente as relações futuras com o Utilizador.

O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se os Utilizadores não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles deverão parar de usar o Serviço. A não aceitação dos Termos revistos poderá dar a qualquer das partes o direito de rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Qualquer alteração destes Termos deverá ser comunicada por escrito em até um mês antes de entrar em vigor. Se os Consumidores não aceitarem os Termos modificados, eles terão o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, nem direito a reivindicar indemnização, em até quatro meses após o dia em que os Termos modificados entrarem em vigor.

Se for exigido pela legislação aplicável, o Proprietário especificará a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.

Cessação do contrato

O Proprietário reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Utilizador.
Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.

Os Utilizadores não poderão ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.

Contactos

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (In Eats for Business) deverão ser enviadas usando as informações de contacto informadas neste documento.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como nula, inválida ou inexigível, as partes envidarão os seus esforços no sentido de negociar, de maneira amigável, disposições válidas e exigíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexigíveis.
Se isto não for feito, as disposições nulas, inválidas ou inexigíveis serão substituídas por disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou declarado na forma da legislação aplicável.
Sem prejuízo ao disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará todo o Contrato, a menos que as disposições anuladas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam executado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou em casos em que as disposições remanescentes se tornariam um encargo inaceitável para qualquer uma das partes.

Versão oficial destes Termos

Estes Termos são redigidos e revistos no idioma de português (Portugal) e inglês (EUA). Versões destes Termos em outros idiomas são fornecidas apenas para fins de informação. Na hipótese de qualquer inconsistência entre diferentes versões linguísticas, a versão original sempre prevalecerá.

Resolução de conflitos

Resolução amigável de conflitos

Os Utilizadores poderão apresentar quaisquer conflitos ao Proprietário, que tentará resolvê-los amigavelmente.

Embora o direito dos Utilizadores de tomar medidas legais nunca seja afetado, na hipótese de qualquer controvérsia com relação ao uso deste serviço (In Eats for Business) ou do Serviço, pede-se encarecidamente aos Utilizadores que entrem em contacto com o Proprietário, usando os dados de contacto fornecidos neste documento.

O Utilizador poderá enviar a sua reclamação, incluindo uma breve descrição e, se for aplicável, os detalhes da respetiva encomenda, compra ou conta, para o endereço de e-mail do Proprietário especificado neste documento.

O Proprietário processará a reclamação sem demora injustificada e no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

Resolução amigável de conflitos entre os Utilizadores

Os Utilizadores poderão apresentar conflitos com outros Utilizadores, decorrentes da sua interação via In Eats for Business, para o Proprietário, que então tentará mediar o conflito, de forma a obter uma solução amigável.

Embora o direito dos Utilizadores de tomar medidas legais nunca seja afetado, na hipótese de surgir qualquer controvérsia entre os Utilizadores com relação ao uso deste serviço (In Eats for Business) ou do Serviço, pede-se encarecidamente aos Utilizadores que entrem em contacto com o Proprietário, usando os dados de contacto fornecidos neste documento.

Resolução de disputas online para Consumidores

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online para resolução alternativa de conflitos, que proporciona um método extrajudicial para resolver qualquer conflito decorrente e relacionado a contratos de serviços e vendas online.

Assim sendo, qualquer Consumidor Europeu poderá usar esta plataforma para resolver qualquer conflito decorrente de contratos que foram executados online. A plataforma está disponível no link a seguir.